Ordem do dia???
A lei diz que Área Rural se define como uma área na cidade que não tem serviços públicos. Água, esgoto, redes elétricas, asfalto, iluminação pública, posto de saúde, escolas públicas, delegacia de polícia etc. Área Urbana se define como uma área onde todos ou parcialmente estes serviços existem. Mínimo dois dos serviços acima com um imposto IPTU mínimo também. Em países do primeiro mundo não existe área urbana que não tenham todos os serviços enumerados acima. Ou a construtora do empreendimento (loteadora) ou a Prefeitura fornece estes serviços.
Há 40 anos o prefeito de Serra Negra decretou (ele fez a lei) que Vila Santista, (estância clube veraneio) nas Três Barras se tornava área urbana (por vontade dele, não por lei constitucional). Assim passou a intimidar e expropriar os pobres do bairro que ainda hoje e’ rural (não tem serviço algum da Prefeitura). E a história se repete ainda hoje em 2021. Pergunta aos laranjas do prefeito: (vereadores) Os senhores já foram nesta área para verificar se o prefeito ou o loteadora implantaram estes melhoramentos? Antes de incumbirem o povo da cidade de pagarem por estes melhoramentos, os senhores tem que verificar se alguma loteadora (político) não está jogando esta responsabilidade nas nossas costas. Assim e’ muito fácil ficar rico, usando o trabalho e suor de pobres. Como fiscais do prefeito, recebendo 17.000 reais por mês e incumbidos pelo povo para zelar pelos seus interesses. Antes de assinar qualquer coisa verifiquem se este projeto do prefeito e’ legal e constitucional.
Édison.