* Abaixo, os fundamentos da ação sobre o caso Outubro Rosa, onde é requerida a cassação do registro dos candidatos por abuso do poder político.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
COLIGAÇÃO PV – PSD X SIDNEY ANTONIO FERRARESSO e RODRIGO PELLEGRINI MAGALDI
Como é de conhecimento geral, o mês de outubro é dedicado à campanha de conscientização das mulheres e da sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, cujo movimento denomina-se “OUTUBRO ROSA”, sendo que no âmbito dos municípios tal iniciativa é reservada às Prefeituras Municipais, por meio das Secretari as Municipais de Saúde.
No caso de Serra Negra, a campanha de prevenção e diagnóstico do câncer mamário é realizada nos últimos anos pela Prefeitura Municipal, mesmo porque disciplinada pela Lei Municipal nº 3.587/12, oportunidade em que disponibiliza ao público feminino o exame ginecológico Papanicolau, mamografias, grupos de educação em saúde, palestras, caminhadas e como forma de realçar a campanh a ao grande público, promove simbolicamente a iluminação diferenciada do ponto turístico do Cristo Redentor, na cor rosa.
Como em todas as outras campanhas relacionadas com a Saúde Pública (vacinação, hipertensão, etc.), a Prefeitura costuma mobilizar um grande número de funcionários para trabalharem no evento, mesmo nos finais de semana, como forma de demostrar o efetivo envolvimento da administração pública em defesa da causa, sendo que via de regra, tal mobilização é realidade na área central da c idade, mais especificamente no palco monumental da Praça João Zelante.
Acontece que, valendo-se da grande repercussão que tal movimento causa na sociedade, os requeridos, de forma ardilosa, se apropriaram indevidamente da iniciativa oficial da Prefeitura Municipal em promover a campanha“OUTUBRO ROSA”, ao realizarem, à véspera do dia das eleições, uma caminhada pelas ruas centrais da cidade, tendo como ponto de encontro o comitê do DEM localizado da Rua José Bonif&aa cute;cio, nº 241, que muito embora deixasse transparecer tratar-se de uma manifestação de apoio ao movimento de prevenção ao câncer feminino, na verdade teve por objetivo realizar um ato político em favor de suas candidaturas.
Não se olvida que a legislação eleitoral permite a realização de atos de campanha política até as 22 (vinte e duas) horas do dia que antecede a eleição, através de distribuição de material gráfico, caminhada, carreata.
O que não é permitido é fazer uso de um evento oficial para promover a candidatura daqueles que estão concorrendo a um cargo eletivo, sob pena de restar caracterizado o abuso do poder político.
E essa circunstância veio a ser revelada ao término das eleições, onde a Prefeitura Municipal de Serra Negra, através da sua Assessoria de Imprensa, deu publicidade à programação do “Outubro Rosa 2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra”, divulgando fotos ilustrativas do evento que retratam – nada mais nada menos – a caminhada realizada pelos re queridos pelas ruas da cidade na véspera do dia das eleições.
Pelas imagens divulgadas pela assessoria de imprensa é possível verificar – sem maiores dificuldades – a presença de diversos funcionários ocupantes de cargo de comissão da Prefeitura Municipal, alguns candidatos a vereador, bem como o candidato a Vice Prefeito Rodrigo Magaldi (DEM), todos eles ostentando em suas camisas o dístico 25 (número eleitoral dos requeridos).
Interessante observar que as imagens que acompanham o press release elaborado e disponibilizado após as eleições pela assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal (05/10), já haviam sido publicadas nas páginas de relacionamento facebook de vários dos correligionários, simpatizantes e candidatos do grupo político dos requeridos (inclusive por funcionários públicos), antes mesmo da realiza&cced il;ão do pleito eleitoral municipal (01/10), o que vem a demonstrar – a mais não querer – que o material fotográfico foi obtido através da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, que foi indevidamente utilizada em benefício dos candidatos da chapa situacionista, em um evento considerado como oficial pela própria administração pública, conforme comunicado distribuído à imprensa por sua assessoria, com o objetivo de divulgar um acontecimento de interesse coletivo.
Tanto isso é verdade, que a matéria veio a ser divulgada por outros órgãos de comunicação, cujo conteúdo jornalístico possui como fonte de informação a própria Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Serra Negra, com especial destaque às fotos da caminhada organizada pelo grupo político que os requeridos fazem parte, realizada pelas ruas centras da cidade no último dia 1 º de outubro de 2.016.
Importante ressaltar que os fatos foram devidamente disseminados pelas redes sociais de relacionamento, sendo que além das fotos do evento foi veiculado um vídeo onde o candidato a Vice Prefeito Rodrigo Magaldi, fazendo às vezes de um cheerleader, concita o eleitor a aderir ao número 25 nas eleições do dia seguinte, sob os aplausos da turba de adeptos que ocupavam as escadarias do palco localizado na Praça João Zelante.
Como se vê, o malfeito foi descoberto, mais pela açodada iniciativa do Poder Público em desejar dar ampla divulgação a uma realização benfazeja à imagem da administração (onde reconhece tratar-se de um evento oficial da Prefeitura Municipal), do que dar crédito a versão externada pelos requeridos que tratava-se de mero ato de apoio à causa (quando se sabe tratar-se de ato de campanha partidária), que teve por objetivo angaria prestígio junto ao eleitorado, usurpando indevidamente dos efeitos positivos de um evento onde a estrutura da administração foi utilizada em benefício dos candidatos.
O abuso do poder político consistenas condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no processo eleitoral, através do uso indevido da estrutura administrativa em favor de um determinado candidato, prejudicando a normalidade e a legitimidade das eleições.
Para se evitar um desequilíbrio entre as forças políticas envolvidas na contenda político-partidária, a legislação eleitoral estabelece as condutas vedadas aos candidatos, cuja inobservância caracteriza-se como desvio ou abuso do poder político, com a consequente cassação do registro ou do diploma e a declaração de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em julgar PROCEDENTE ação, declarando a INELEGIBILIDADE dos requeridos por desvio ou abuso do poder político,cominando-lhes às sanções de CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA e a INELEGIBILIDADE para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes, de acordo com a legislação em vigor.
* Aí minha curiosidade aumentou e procurei saber que projeto é esse. Basicamente trata-se de um projeto "obrigando" a Prefeitura a divulgar, a tornar público, todos os alvarás que recebe (mais ou menos isso). Mas o que tem demais aprovar tal projeto? Não faz parte da TRANSPARÊNCIA de uma administração honesta e descomprometida? Ou tem mais detalhes comprometedores no bojo deste projeto ou há algo de comprometedor ou preocupante nas abstenções do Eduardo e do Toco? Será que poderiam dar uma explicação plausível e convincente para tal procedimento? Ou será que o canto da sereia continua mesmo depois da eleição? O espaço continua aberto a todos.
