. . . o início e o fim do processo

--- Este tópico é para que o leitor saiba o motivo do mesmo (contratação da revista que acabou com o primeiro item do slogan de campanha dos candidatos eleitos) e a sentença final em 1ª instância, portanto, cabendo recurso:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO ajuizou “AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA” contra ANTÔNIO LUIGI ÍTALO FRANCHI e
FELIPE AMADEU PINTO DA FONSECA, já qualificados nos autos,alegando, em síntese, que os requeridos, que ocupam,
respectivamente, os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Serra Negra, distribuíram, em setembro de 201, revista denominada “Honestidade e Juventude”, na qual divulgavam as obras e realizações da administração municipal, com o manifesto objetivo de promover a imagem deles e, por consequência, angariar apoio político. Acrescentou que os custos da referida revista foram suportados pelas empresas “Maxiprint Gráfica e Editora Ltda”, “Nutricionale Comércio e Alimentos Ltda.” e “Pavimentadora Santo Expedito Ltda.” Informou que as referidas empresas celebraram contratos com o Município de Serra Negra durante a administração do primeiro requerido, de modo que houve afronta ao princípio da moralidade pública. Sustentou que os requeridos receberam
vantagem indevida paga por empresas que mantêm negócios com o Município de Serra Negra, salientando “que os demandados se aproveitaram da relação entre as empresas e a municipalidade para a obtenção do dinheiro”. Por fim, requereu a procedência da ação para o fim de que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, aplicando-lhe as penas previstas na Lei nº 8.429/92.
Outrossim, solicitou que os réus sejam condenados à perda de R$10.650,0 acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios, bem como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

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Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a Ação Civil Pública para o fim de condenar o coréu
Antônio Luigi Ítalo Franchi :
a) à perda do valor de R$ 10.650,0 (dez
mil seiscentos e cinquenta reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação, em favor do Município de Serra Negra;
b) à perda do cargo de Prefeito Municipal de Serra Negra;
c) à suspensão dos direitos políticos por oito anos;
d) ao pagamento de multa que fixo em 10.650,0 (dez mil seiscentos e cinquenta reais).
Condeno o corréu Antônio Luigi Ítalo Franchi ao pagamento das custas e despesas processuais.
Oficie-se, oportunamente, à Câmara Municipal
de Serra Negra e à Justiça Eleitoral informando a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do requerido Antônio Luigi Ítalo Franchi.
P.R.I
Serra Negra, 24 de julho de 2014.
Carlos Eduardo Silos de Araújo

Juiz de Direito