--- Chegou via e-mail:
Imposto IPTU somente com serviços e melhoramentos da Prefeitura. Água, esgoto, iluminação, asfalto, escola, pronto socorro, polícia, etc. Nunca por produção e venda de produtos agrícolas como dizem os gambás da Prefeitura. E’ muito comum alguém da periferia que paga IPTU ir à Prefeitura e solicitar revisão de imposto baseado no fato que não tem qualquer serviço simplesmente porque vive na periferia da cidade sem quaisquer benefícios públicos. Eles dizem que para qualificar como rural tem que produzir alguma coisa e tem que mostrar nota fiscal da venda desta produção. Pura balela e aconselho a ninguém da periferia pagar IPTU se esta for a resposta. Lute pelos seus direitos e exija igualdade de cobrança de impostos. A constituição federal dita que os direitos e deveres do cidadão são iguais e que ninguém deve pagar por algo que outros não pagam nas mesmas condições. Se existem propriedades rurais na cidade que não produzem nada (e continuam isentas de IPTU) então você também não precisa produzir. Edison.
Meu imóvel está rodeado de vacas e cabritas, contudo e' taxado pela Prefeitura como área urbana. O imóvel acima (fazenda Vale do Sol) recebe imposto rural, e somos vizinhos.
Em pedido protocolado na Prefeitura eu solicitei as leis que fazem do meu imóvel urbano e da Vale do Sol rural. (Leis escritas no código tributário da Prefeitura)
Veja abaixo a resposta da Prefeitura.
Conclusão, estas leis não existem, o imposto e' atribuído de acordo com a cara do freguês.
O prefeito e seus assessores ditam quem deve pagar e quanto de imposto.
O aumento gigante que eles dizem que ocorreu em 1997 foi também imposto (que se impõe), pelo prefeito na época Chedid. Não existe lei alguma, porque e' simplesmente inconstitucional e ninguém, absolutamente ninguém deve pagar por estes aumentos fajutos que visam simplesmente sucesso de arrecadação. NÃO TEM NADA A VER COM JUSTIÇA E IGUALDADE AS QUAIS A AUTORIDADE PÚBLICA JUROU CUMPRIR QUANDO TOMOU POSSE.
AQUI ESTÃO AS VERDADEIRAS LEIS DE IPTU DE SERRA NEGRA. NO PRÓPRIO SITE DA PREFEITURA.
NÃO AQUELAS LEIS DITADAS PELO SR. ANTÔNIO LUIGI ÍTALO FRANCHI OU SEUS ANTECESSORES.
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