"A ONG MOVIMENTO DIREITA SERRA NEGRA, solicita a colaboração da população de Serra Negra em ficar atenta para o que vai ser apresentado na Câmara Municipal na próxima segunda-feira.
Este pedido seria para a população tomar ciência de que, se aprovado o texto abaixo descrito, todos teriam acesso com antecedência de contratos e acordos firmados pela Administração Pública oriundos desta lei, a exemplo das festividades de natal orçada em 500 mil reais e que temos que tomar conhecimento do que vai ser gasto com um tempo seguro para sua análise como contribuintes.
Estamos pedindo através desta postagem para os vereadores que hoje se dizem oposição, que protocolem este pedido de emenda a Lei 4.183 de 25 de junho de 2019.
Este pedido de emenda se faz necessário pois a lei aprovada e que está em vigor dá carta branca para a Prefeitura firmar acordos com empresas privadas para realizar eventos na cidade.
A emenda que estamos propondo seria a seguinte:
'Está revogado o artigo sexto e cria-se o artigo nono com a seguinte redação':
'As doações em espécie ou in natura, recebidas pela municipalidade, bem como os contratos na forma de patrocínio conforme estabelece esta lei, deverão ser divulgadas no Portal da Transparência Municipal, no prazo de no MÍNIMO dez (10) dias que antecedem o evento ou recebimento da doação.'
Justificativa: A população necessita estar ciente dos contratos firmados pela municipalidade com antecedência ao evento ou doação, para poder verificar a sua autenticidade e veracidade, além do bom andamento do contrato."
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