---Acima reprodução que chegou ao blog também via zap devidamente identificado, junto com o seguinte comentário do munícipe:
"Veja só o absurdo. Dispensa licitação. Isso dá uma média de 5 mil semanais."
* Dá pra alguém explicar a razão que justifique a dispensa de licitação??? É lícito? É legal? É moral? E mais uma vez favorecendo a empresa da Família Chedid?
3 comentários:
Será que é justificável?
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Infelizmente existe uma parte da lei 8.666/93 que permite isso.
Esse foi o motivo -que não concordo de jeito nenhum- pela qual foi feito carta convite à empresa RCE que "ganhou" as licitações (da Iluminação pública e das praças), para construção e instalação de novas iluminações, o valor era abaixo de um número X, onde dispensa a mesma.
Por mim, se fosse vereador, faria uma emenda onde todos os tipos de serviço prestados necessitassem de licitação. Existe a lei federal que libera, sim existe, mas por ética, moral, transparência, deveria existir essa lei municipal.
Sou leigo no assunto, mas se for permitido (se for legal) fazer essa lei, quero ver quem tem peito pra isso.
Os vereadores não irão fazer lei alguma, quem faz lei em Serra Negra e o prefeito, O prefeito e o presidente da câmara ele decreta e a câmara assina tudo, muito simples. Dai porque o prefeito iria legislar contra ele mesmo? Edison
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