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2 comentários:
Para que serve a constituição se nem mesmo os magistrados seguem.
Seria legal e constitucional pagar a um funcionário publico três salários?
Um salario exercendo a função de vereador, outra de motorista, outra na forma de doação de refeições grátis. Seria isto constitucional? Claro que não, pois a lei diz que um funcionário não pode exercer mais de um cargo publico, sendo claro que qualquer cargo publico requer 8 horas mínimas de trabalho e obviamente nenhum funcionário ou ate mesmo um cidadão na iniciativa privada pode ser intimado a trabalhar 16 ou 24 horas diárias.
Acontece que os testas de ferro do governo inventaram um nome diferente para este cargo, tudo para burlar as leis. Eles dizem que vereador não é funcionário publico, mas sim “prestador de serviços ao povo”. Doar refeição a funcionário, também viola a constituição uma vez que esta doação se realiza de forma totalmente arbitraria quando desconsidera os outros funcionários que carregam marmita para o trabalho. Isto na verdade e uma forma de assaltar o contribuinte. O artigo 150 1 da constituição diz: e vedado ao executivo exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça. Não se admitindo cobranças, de exceções através de decretos, ou outras portarias infralegais. Isto equivale a dizer que o prefeito não pode criar gastos sem o amparo da constituição. (todos os “funcionários” tem o direito de serem tratados de maneira igualitária de acordo com a carta magna). Muitíssimo pior intimar um funcionário publico a trabalhar mais de 8 horas diárias de acordo com a CLT ou mesmo as leis de trabalho dentro do governo. Caso haja necessidade de mão de obra extra, as leis de trabalho indicam que outro contratado deve ser colocado naquela posição. Seria um crime obrigar um motorista de ambulância a cumprir uma jornada de 16 horas ou mais por dia. Ou o motorista dirige ambulância ou exerce a função de legislador na câmara que em si só e extremamente estressante pelas centenas de casos de fiscalização do executivo que lhes impõe o tempo todo.
Um resumo segue-se a constituição ou joga-se a mesma no lixo o mais rápido possível. Edison...
Vejam só a piada que pude ouvir ontem na cidade. Esta e ate maior que a greve dos caminheiros em curso. “Vereador não e funcionário publico” Vereador é servidor publico e por esta razão pode acumulara dois três empregos dentro do governo. Trocaram a palavra “funcionário” pela palavra “servidor” com a única finalidade de meter a mão no dinheiro do povo. Pergunta: Servidor tem salario como o funcionário? Se tiver entao e funcionário sujeito as leis trabalhistas e não pode em hipótese alguma acumular dois salários. Que piada mais idiota que infelizmente o serrano engole. Edison..
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