Sobre estacionar em local pintado com a cor amarela
Pela lei somente o Departamento de Trânsito da Prefeitura pode pintar estas faixas. Além de pintar a faixa tem que haver uma placa física indicando as condições de uso da área (proibido estacionar, somente carga e descarga, etc). Sem isso não se pode proibir estacionamento algum. Acontece que neste país até mesmo certos cidadãos pensam que podem fazer a lei e pintam as faixas como se fossem donos da rua. Para a Prefeitura fazer a pintura existem certas regras que teriam que ser obedecidas. Comprovante de certificado de ocupação do comércio local, todas as taxas e requirementos pagos. Consentimento dos outros comerciantes locais. Horário de uso estabelecido, digamos das 8 as 18 inclusive ou sábados, domingos e feriados, etc. A calçada ou a rua não pode ser bloqueada permitindo livre circulação de pedestres.
Édison Carneiro.
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