No próximo dia 23 haverá uma decisão do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) sobre: O senhor Édison Carneiro precisa ou não pagar imposto IPTU. Pelas leis deste país "todos" pobres e ricos, políticos ou não, empresários ou não, todos pagam IPTU. Inclusive prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores. Não há exceções.
Somente idosos de mais de 60 anos (meu caso) e imóveis na área rural (sem serviços e melhoramentos) não pagam IPTU.
Esta sentença do dia 23 será chave para decidir 10 anos de processo.
Ou todos pagam ou tudo será encaminhado para a Justiça na área federal. Ou a justiça funciona ou ninguém tem obrigação de pagar nada. Pela Constituição somos todos iguais perante a lei.
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