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Processo:	0001776-79.2012.8.26.0595 (595.01.2012.001776)
Classe:	Ação Civil Pública
	Área: Cível
Assunto:	Improbidade Administrativa
Local Físico:	25/07/2014 00:00 - Aguardando Publicação - LAUDA 29/07
Distribuição:	Livre - 24/05/2012 às 16:09
	2ª Vara - Foro de Serra Negra
Juiz:	Carlos Eduardo Silos de Araujo
Outros números:	0001776-79.2012.8.26.0595
Valor da ação:	R$ 10.650,00

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Partes do Processo

Reqte:	Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Reqdo:	Antonio Luigi Italo Franchi Advogado: Augusto Alberto Rossi  Advogado: Rossano Rossi

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Movimentações

Data		Movimento

30/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2014 Data da Disponibilização: 30/07/2014 Data da Publicação: 31/07/2014 Número do Diário: 1700 Página: 1880/1889
29/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0200/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Civil Pública para o fim de condenar o corréu Antônio Luigi Ítalo Franchi : a) à perda do valor de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação, em favor do Município de Serra Negra; b) à perda do cargo de Prefeito Municipal de Serra Negra; c) à suspensão dos direitos políticos por oito anos; d) ao pagamento de multa que fixo em 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais). Condeno o corréu Antônio Luigi Ítalo Franchi ao pagamento das custas e despesas processuais. Oficie-se, oportunamente, à Câmara Municipal de Serra Negra e à Justiça Eleitoral informando a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do requerido Antônio Luigi Ítalo Franchi. P.R.I.NOTA DE CARTÓRIO: (Valor do preparo - R$ 243,61 - GUIA GARE - cod. 230-6 e porte de remessa e retorno - R$ 29,50 por volume de autos, sendo 03 volumes - GUIA FEDTJ - cod. 110-4). Advogados(s): Augusto Alberto Rossi (OAB 27126/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP)
25/07/2014		Sentença Registrada
25/07/2014		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Civil Pública para o fim de condenar o corréu Antônio Luigi Ítalo Franchi : a) à perda do valor de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação, em favor do Município de Serra Negra; b) à perda do cargo de Prefeito Municipal de Serra Negra; c) à suspensão dos direitos políticos por oito anos; d) ao pagamento de multa que fixo em 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais). Condeno o corréu Antônio Luigi Ítalo Franchi ao pagamento das custas e despesas processuais. Oficie-se, oportunamente, à Câmara Municipal de Serra Negra e à Justiça Eleitoral informando a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do requerido Antônio Luigi Ítalo Franchi. P.R.I.NOTA DE CARTÓRIO: (Valor do preparo - R$ 243,61 - GUIA GARE - cod. 230-6 e porte de remessa e retorno - R$ 29,50 por volume de autos, sendo 03 volumes - GUIA FEDTJ - cod. 110-4).