Lauro como eu já lhe havia informado anteriormente meu processo contra a prefeitura de Serra Negra “por impostos abusivos” estava em segunda instancia devido à apelação da prefeitura da decisão da corte local. Muito bem agora temos uma decisão da corte estadual. Eles mantem a decisão da corte da cidade e terão que me devolver dinheiro já pago mais custos do advogado.
Não sei se eles ainda podem apresentar qualquer outra apelação. Nesta semana vou falar com o advogado para saber o que pode ainda vir. Neste momento meu imóvel continua rural e a prefeitura não pode “impor” imposto urbano. ( pelas cortes local e estadual) . Principalmente porque todos os meus vizinhos são rurais e não pagam imposto urbano. Edison (pode publicar se quiser obrigado.)
Apelação Processo nº 0001873-79.2012.8.26.0595
Relator(a): JOSÉ LUIZ GERMANO
Órgão Julgador: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Voto nº: 17.367 (rlf)
Apelação com revisão nº: 0.001.873-79.2012.8.26.0595
Comarca: Serra Negra
Apelante: Prefeitura Municipal de Serra Negra
Apelado: Edison Rodrigues Carneiro
Juiz: Carlos Eduardo Silos de Araújo
Trata-se de recurso de apelação interposto
contra a r. sentença de fls. 193, cujo relatório se adota,
que julgou procedentes os pedidos para o fim de excluir os
imóveis mencionados na petição inicial da incidência do
IPTU, anulando os lançamentos tributários já efetivados.
Condenou, ainda, a Prefeitura Municipal a restituir em
favor do autor o valor de R$ 11.809,29, acrescidos de juros
de mora desde a citação e correção monetária desde o
ajuizamento da ação, conforme a lei 11.960/09. A Prefeitura
Municipal ainda foi condenada no pagamento da sucumbência e
honorários no valor de R$ 3.000,00.
Em suas razões recursais, argumenta a
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0001873-79.2012.8.26.0595 e o código RI000000LS3J3. Este documento foi assinado digitalmente por JOSE LUIZ GERMANO.
fls. 1
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal que os lançamentos possuem presunção
de legalidade, de modo que eram imprescindíveis provas mais
amplas; que não foi demonstrada pelo autor a qualidade de
imóvel rural e que o ele tem destinação residencial.
Em contrarrazões o autor pediu a manutenção
da sentença.
É o relatório.
À Douta Revisão.
São Paulo, 7 de julho de 2014.
José Luiz Germano Relator
Relator(a): JOSÉ LUIZ GERMANO
Órgão Julgador: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Voto nº: 17.367 (rlf)
Apelação com revisão nº: 0.001.873-79.2012.8.26.0595
Comarca: Serra Negra
Apelante: Prefeitura Municipal de Serra Negra
Apelado: Edison Rodrigues Carneiro
Juiz: Carlos Eduardo Silos de Araújo
Trata-se de recurso de apelação interposto
contra a r. sentença de fls. 193, cujo relatório se adota,
que julgou procedentes os pedidos para o fim de excluir os
imóveis mencionados na petição inicial da incidência do
IPTU, anulando os lançamentos tributários já efetivados.
Condenou, ainda, a Prefeitura Municipal a restituir em
favor do autor o valor de R$ 11.809,29, acrescidos de juros
de mora desde a citação e correção monetária desde o
ajuizamento da ação, conforme a lei 11.960/09. A Prefeitura
Municipal ainda foi condenada no pagamento da sucumbência e
honorários no valor de R$ 3.000,00.
Em suas razões recursais, argumenta a
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0001873-79.2012.8.26.0595 e o código RI000000LS3J3. Este documento foi assinado digitalmente por JOSE LUIZ GERMANO.
fls. 1
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal que os lançamentos possuem presunção
de legalidade, de modo que eram imprescindíveis provas mais
amplas; que não foi demonstrada pelo autor a qualidade de
imóvel rural e que o ele tem destinação residencial.
Em contrarrazões o autor pediu a manutenção
da sentença.
É o relatório.
À Douta Revisão.
São Paulo, 7 de julho de 2014.
José Luiz Germano Relator
11 comentários:
Calma Bete. O que foi publicado foi apenas o relatório. O processo ainda não foi julgado. Vamos aguardar a decisão, pois a sessão de julgamento ainda não foi marcada. Muita calma nessa hora...
Se ele ganhar nós é que vamos pagar, é sempre assim o contribuinte que paga.
Vou dar uma sugestão ao Edison, voce que critica todo mundo poderia dar um bom exemplo, se ganhar a ação doa~la integralmente ao nosso Hospital, que tal ?????
Doa lá ao hospital, boa ideia, seria melhor ainda se tivéssemos as dividas das elites abatidas sem juros, e eles doassem ao hospital metade do que devem para a prefeitura. Maravilhoso mesmo. Se eu soubesse que o hospital finalmente iria se transformar em hospital do primeiro mundo com atendimento, médicos equipamentos de qualidade padrão Europa, Sírio Libanês, Neymar e FIFA. Ate que eu doaria estes 11.000 reais também. Meu advogado esta acompanhando o caso de perto e logo teremos detalhes mais interessantes do caso. Acredito que um grande numero de contribuintes do centro da cidade que pagam impostos “baixos”, assim como outro numero maior ainda da periferia (como eu mesmo) que pagam “demais” estão acompanhando isto com muito interesse. Mais dia menos dia terá a redenção do hospital. Edison.
Tenho quase certeza que os comentaristas sugerindo doação ao hospital nem sabem qual é a carga tributária sobre o PIB. Talvez nem saibam o que é PIB e carga tributária.
Sem duvida o povão não sabe o que e’ PIB, contudo eles sabem muito bem quanto custa para ganhar a miséria que ganham, e sabem também quanto tem que desembolsar diariamente para viver nesta cidade, inclusive quanto custa manter a prefeitura e a câmara.
Sr Edison
Mostre que o Senhor é um homem preocupado com Serra Negra. Se não acredita na administração do hospital e não quer doar para eles, faça uma doação para uma associação de benemerencia. Temos diversas em Serra Negra, mas cito a Associação São Vicente de Paula, o Lar dos Velhinhos, a Comunidade São Lucas.
Vamos lá amigo. Faça algo além das palavras .
Doação nos olhos dos outros é refresco.........
doe tu que é bom em dar palpite....acho até que tu tem algum interesse nisso..
EDISOM ......COMPRE EM FOGOS SOLTE EM FRENTE A PREFEITURA...E O RESTANTE CERVEJA PARA OS AMIGOS COM DIREITO A FAIXA DE DESAGRAVO.......
ME CONVIDA.......
Pena esse dinheiro não sair do bolso do Prefeito que qualificou seu imóvel como urbano e quanto às doações de tanto que se faz hoje é que vimos um monte de vagabundos às portas das instituições.
Criar empregos sim...vagabundos já temos muitos!
Tereza
Faz cinco anos e meio o Bimbo tinha assumido a prefeitura. Eu e mais alguns amigos (duas outras pessoas) estivemos na frente da prefeitura com uma faixa que dizia (Meus impostos IPTU foram aumentados em 425%). O Bimbo chamou a Guarda municipal, arrancaram a faixa de minhas mãos e alguns panfletos que eu trazia protestando contra a prefeitura e me ordenaram que deixasse o local. Desta vez eu pretendo fazer isto mesmo, soltar uns rojões na Praça Kenedy. Vamos ver se ele chama a policia. Junto comigo não estarão duas pessoas, mas metade da cidade. Edison
Ao anonimo de 15 de julho de 2014 15:26
O Sr. é pagador ou recebedor das misérias?
Se for pagador de misérias, oriente seus recebedores quanto eles terão que pagar em impostos para os governos prestarem os serviços que prestam, fora as taxas extras, inclusive para protocolar qualquer pedido na prefeitura. Mostre-lhes que pagam muito e recebem pouco serviço em troca dos 40% de impostos sobre o PIB. Ensine seus recebedores o que é o PIB.
Se for recebedor das misérias, já estará orientado.
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