Amanhã será a decisão final do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) sobre se ou não o Senhor Édison Carneiro, proprietário de um imóvel na zona rural de Serra Negra deve pagar IPTU.
Imóvel este situado no bairro da Vila Santista.
Dentre as razões legais (previstas na lei), o Senhor Carneiro não precisa pagar IPTU porque :
A) Tem mais de 60 anos e portanto pelo “estatuto do idoso” está isento.
B) E’ o único imóvel que tem na cidade e não pode viver na rua.
C) Não existem melhoramentos feitos pela Prefeitura: água, esgoto, asfalto, galerias pluviais, iluminação, coleta de lixo, escola, posto de saúde, polícia nas proximidades do imóvel.
D) Houve decisão judicial em 2013 isentando este imóvel.
E) Vereador líder do prefeito ameaçou na Câmara revogar ele mesmo esta decisão judicial (como se fosse juíz de direito da cidade).
F) O próprio prefeito da cidade não apresenta provas de que ele mesmo paga IPTU como manda a lei.
G) O TJSP é um órgão autônomo, sério, justo e tem como obrigação principal servir justiça. E sabe também que no Judiciário não existem dois pesos e duas medidas. Justiça tem que ser cega e imparcial.
H) Os poderes Executivo e Legislativo não têm poder para revogar decisão judicial (como fez o vereador líder do prefeito e o prefeito auxiliados pelo advogado da Prefeitura)
J) E não é só o prefeito que estamos intimando a provar que paga IPTU, precisamos de provas que centenas de outros, políticos atuais e ex-políticos, mais dezenas de empresários “amigos do rei” provem que cumprem suas obrigações legais, “pagam todos os impostos”.
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