. . . e confirmando

Dados do Processo

Processo:	0000717-85.2014.8.26.0595
Classe:	Procedimento Ordinário
	Área: Cível
Assunto:	Rescisão / Resolução
Local Físico:	12/03/2015 00:00 - Prazo 04 - prazo 04/04/2015
Outros assuntos:	Antecipação de Tutela / Tutela Específica,Perdas e Danos,Posse
Distribuição:	Livre - 28/02/2014 às 16:10
	2ª Vara - Foro de Serra Negra
Juiz:	Carlos Eduardo Silos de Araujo
Valor da ação:	R$ 10.000,00
Partes do Processo

Reqte:	Senetur Serra Negra Empresa de Turismo S.A.  Advogado: Sergio Helena
Reqdo:	Grande Hotel de Serra Negra Ltda  Advogado: Renato Mazzafera Freitas

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.

Movimentações
Data		Movimento

12/03/2015		Certidão de Publicação Expedida  Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 12/03/2015 Data da Publicação: 13/03/2015 Número do Diário: 1844 Página: 1767/1771
12/03/2015		Certidão de Publicação Expedida  Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 12/03/2015 Data da Publicação: 13/03/2015 Número do Diário: 1844 Página: 1767/1771
11/03/2015		Remetido ao DJE  Relação: 0047/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de determinar a resolução do negócio jurídico de fls. 47/59 e de seu aditamento (fls. 60/62). Determino, ainda, a reintegração de posse em favor da autora do imóvel indicado no contrato firmado pelos litigantes, concedendo-se, contudo, o prazo de sessenta dias para o réu retirar do imóvel todos os bens que lhe pertencem. Condeno o réu ao pagamento, em favor da autora, de uma multa "igual a 50% (cinquenta por cento) do valor anual da remuneração da cessão", acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), desde a citação, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação. O valor exato da multa será apurado em liquidação de sentença. Declaro extinto o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da multa a ser paga pelo requerido. P.R.I. Advogados(s): Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Sergio Helena (OAB 64320/SP)
11/03/2015		Remetido ao DJE  Relação: 0047/2015 Teor do ato: VISTOS. Impõe-se a concessão da antecipação de tutela. Com efeito, a sentença que segue indicou a existência de provas inequívocas de que o réu descumpriu quatro cláusulas contratuais, quais sejam, 5ª, 11ª, 13ª e 18ª do negócio celebrado (fls. 47/59). A verossimilhança das alegações é incontestável, tanto que a ação foi julgada procedente. Acrescente-se, ainda, que a cláusula 21ª, alínea "b", do contrato prevê que a requerente "poderá cancelar a presente Cessão de Uso nos casos de (...) infração de qualquer das cláusulas contratuais". Nessa senda, a resolução do negócio traz como consequência a reintegração de posse do imóvel, que, a propósito, também foi concedida na sentença. De observar-se, igualmente, que se vislumbra a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à autora e, sobretudo, aos hóspedes e funcionários do requerido. O prejuízo da requerente, na hipótese de indeferimento da antecipação de tutela, persiste, pois há anos o requerido não cumpre cláusulas contratuais importantes, sendo certo que a SENETUR Serra Negra Empresa de Turismo S/A não tem a posse de seu imóvel e, destarte, não pode dar a ele alguma utilidade que lhe traga vantagens, bem como aos cidadãos serranos. Na verdade, é lícito afirmar que provavelmente o prejuízo total da autora é irreparável, de sorte que, agora, é imprescindível colocar fim à situação de manifesta ilegalidade revelada pela sentença e, ao menos, estancar ou diminuir os prejuízos da requerente e da população. Vê-se, então, que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, anotando-se que o deferimento da medida urgente não tem natureza irreversível. Ante o exposto, DEFIRO a reintegração de posse em favor da autora do imóvel indicado no contrato firmado pelos litigantes, concedendo-se, contudo, o prazo de sessenta dias para o réu desocupar voluntariamente o bem. Expeça-se mandado de reintegração de posse, consignando-se que o prazo acima mencionado fluirá a partir da intimação do réu. A autora deverá informar, se for o caso, o descumprimento do prazo assinado para a desocupação do imóvel. No mais, segue sentença. Int. NOTA DE CATÓRIO: Recolha, a autora, o valor para expedição do Mandado de Reintegração de Posse. Advogados(s): Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Sergio Helena (OAB 64320/SP)
09/03/2015		Sentença Registrada

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças