--- Fiquei devendo ontem a complementação de assuntos importantes da última sessão de Câmara. Vamos lá:
* Cleber Secretário de Turismo de SN que iria fazer depoimento na sessão. O Presidente Toco intermediou e ele só irá depois de responder todos os requerimentos relativos aos Festivais de Verão e de Inverno, Carnaval e outro tanto sobre informações detalhadas da Escola de Samba de Bragança Dragão Imperial.
* Plano de Carreira dos funcionários da Educação: foi aprovado com 4 faltas abonadas por ano, como já foi aqui colocado. A dúvida ficou por conta do porquê 4 para as celetistas se as estatutárias já têm 6 garantidas? Porque tal emenda deve partir do Executivo. Portanto, ficou acordado que, se o prefeito enviar tal emenda, a maioria votará a favor, igualando as duas categorias.
* Atenção funcionários municipais que ganham menos e que estão reclamando isso aqui no blog: os vereadores da oposição enviaram requerimento para que o prefeito regulamente a lei das agentes comunitárias de saúde que foi aprovada no Congresso Federal em junho, que fala que todas estas agentes têm que receber R$1.200,00 no mínimo, que é o piso salarial votado, dinheiro que, em quase sua totalidade, vem do Governo Federal e parece que em SN isso ainda não foi acertado. Outra coisa, existe uma lei municipal que diz que nenhum funcionário pode ganhar menos que um salário mínimo e meio, sem contar gratificação, hora extra, insalubridade, etc. Isso vai ser cobrado do prefeito a partir do requerimento ser respondido. Portanto funcionalismo municipal fique de olho bem aberto. Estamos aqui para defender seus interesses e os vereadores autores dos requerimentos exigirão que tal seja cumprido nem que tenham que ir ao MP. Isso vale para todos os funcionários estatutários, estejam na repartição que for, inclusive na garagem.
Um comentário:
O mais absurdo é essa Frente de Trabalho que paga só 2% de FGTS.
Antes não tinha FGTS, Carteira assinada, INSS, Férias e 13% e Seguro desemprego.
Me parece que agora já existe uma lei Federal que modificou isso, mas o FGTS ficou em 2%.
Outra coisa é a individualização dos depósitos do INSS. Srs vereadores, fiscalizem isso. Deve haver depósitos na CAIXA de depósitos ao INSS não individualizados.
Provavelmente essas falhas, principalmente quanto aos valores dos salários pagos, contam com o apoio do sindicato. O MP tem que fiscalizar esse sindicato. O trabalhador tem o direito de não ser descontado do Imposto Sindical.
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